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Título:
LEI Nº 15.913 16/12/2013 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.
Publicação:
DOC 17/12/2013 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 13/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Alessandro Guedes
Indexação:
Criação - Programa de Atendimento à População em Situação de Rua - Pessoa em situação de rua - Habitação - Habitação popular - Saúde - Capacitação profissional - Programa de Locação Social - Programa Minha Casa Minha Vida - População carente - Inclusão - População em situação de rua - Assistência à saúde - Assistência social - Sociedade civil - Dependência física - Entorpecente - Serviço Especializado em Abordagem Social - Identificação
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